A LPM Intermediações de Negócios Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 41.682.195/0001-84, com sede na Av. União dos Ferroviários, 3077 – Ponte de Campinas – CEP 13.201-160 –  Jundiai-SP (“PagBens”/Prestador de Serviços”), é a detentora de todos os direitos sobre e responsável pela plataforma online de intermediação de compra e venda de veículos, disponibilizada através do aplicativo para dispositivo móvel denominado “PagBens”, disponível na Apple Store e Play Store (“App”).

DEFINIÇÕES

Os termos e expressões abaixo, sempre que iniciados por letra maiuscula nestes Termos de Uso, terão os seguintes significados, seja no singular ou no plural:

“Aplicativo” – significa a plataforma online de intermediação de pagamentos para a compra e venda de Veículos, disponibilizada através do aplicativo para dispositivos móveis denominado “PagBens”, disponível na Apple Store e Play Store.

“Transação”: Toda operação realizada por meio do Aplicativo para a compra e venda de veículos.

“Serviços”: Incluem a intermediação de pagamentos e a gestão das transações entre compradores e vendedores de veículos.

“Usuário”: Qualquer pessoa natural maior de idade ou pessoa jurídica devidamente representada que utilize o Aplicativo, aceitando incondicionalmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da PagBens.

“Conta”: Refere-se à conta bancária especial de custódia mantida pela LPM Intermediações de Negócios Ltda. titular do Aplicativo, onde os valores dos pagamentos são retidos até a conclusão das transações.

“Banco” – significa Banco ITAÚ, instituição financeira administradora da Conta 99857-6 – Agência 4837 (Pix: 41.682.195/0001-84), devidamente constituída e regular de acordo com as normas do Banco Central do Brasil.

“Canais de Atendimento” – são os canais oficiais para comunicação entre o Usuário e a LPM Intermediações de Negócios Ltda., para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito nesses Termos e Condições de Uso não é considerado um canal oficial e não deve ser utilizado.

“CNPJ” – significa o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

“CPF” – significa Cadastro de Pessoas Físicas.

“LGPD” – significa a Lei nº 13.709/2018 ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

“Marco Civil da Internet no Brasil” – significa a Lei 12.965/2014.

“Lei de prevenção à Lavagem de Dinheiro” – significa a Lei 9.613/1998.

“Plataforma” – significa a aplicação adaptada e desenvolvida para operação no APP, website, aparelho celular smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.

“Política de Privacidade” – significa a Política de Privacidade do PagBens, disponível no site http://www.pagbens.com.br.

“Senha” – significa o código de acesso pessoal, intransferível e confidencial, criado exclusivamente pelo Usuário para utilização do Aplicativo, composto por, no mínimo, 8 (oito) caracteres, incluindo obrigatoriamente ao menos uma letra maiuscula, uma letra minúscula, um número e um caractere especial.

“Serviços” – significam os serviços oferecidos aos Usuários através do Aplicativo.

“Tarifas” – significam os valores cobrados pela LPM Intermediações de Negócios Ltda. em contrapartida aos Serviços de Intermediação de Pagamentos prestados através do Aplicativo, bem como quaisquer outras despesas cobradas do Usuário em decorrência do uso dos Serviços.

“TED” – significa Transferência Eletrônica Disponível.

“PIX” – significa meio de pagamento eletrônico instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil.

• Aceitação dos Termos
  • A utilização do Aplicativo implica na aceitação incondicional destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade de PagBens por parte do Usuário. É obrigatório que o usuário leia, entenda e aceite todas as condições antes de realizar seu cadastro.
    
    
• Objeto
  • O Aplicativo tem como finalidade ser a ferramenta digital para a prestação dos Serviços, ou seja, a intermediação de pagamentos e a gestão das transações entre Compradores e Vendedores de veículos, garantindo maior segurança e transparência nas transações.
  • O Aplicativo atua como mero intermediador de pagamentos e não se configura como Instituição de Pagamento, conforme definido pelas normas do Banco Central do Brasil. Portanto, não está sujeito às regras aplicáveis às instituições financeiras, tão pouco às instituições de pagamento.
    
    
• Cadastro
  • A utilização da Plataforma e acesso ao Aplicativo depende de cadastro e aprovação prévia do Usuário por PagBens. A validação do cadastro é mera liberalidade da PagBens, que poderá recusar um cadastro sem precisar apresentar justificativa.
  • Para utilização do Aplicativo é necessário realizar um cadastro, preencher todos os dados pessoais exigidos pela PagBens e enviar a documentação mencionada na Política de Privacidade.
  • É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, respondendo todos os itens solicitados, não cabendo à Pagbens qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários. Inclusive, a Pagbens se reserva o direito de recusar o cadastro de um Usuário caso sejam fornecidas informações inverídicas ou imprecisas.
  • Ao preencher qualquer questionário ou outra solicitação de informações pela PagBens, ou fornecer qualquer atualização dessas informações, o Usuário garante e declara que tais informações são verdadeiras, pessoais, completas e exatas em todos os aspectos relevantes. Se alguma dessas informações mudar, o Usuário deve atualizar o mais rápido possível com as informações corretas.
  • O Usuário compromete-se a utilizar exclusivamente seu endereço de e-mail e número de telefone pessoal para fins de cadastro, responsabilizando-se por manter essas informações sempre atualizadas. O acesso à conta será realizado por meio do e-mail cadastrado e da senha criada pelo próprio Usuário, o qual se compromete a manter tais dados em sigilo, abstendo-se de compartilhá-los com terceiros, sendo integralmente responsável por qualquer uso indevido decorrente do seu fornecimento.
  • A recuperação da senha poderá ser realizada apenas por meio da funcionalidade “Esqueci a senha”, disponível na tela de login do Aplicativo, ocasião em que será enviado um e-mail ao endereço cadastrado contendo as instruções para redefinição da senha. Ressalta-se que não será enviado PIN ou qualquer outro tipo de código por outro meio.
  • É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a PagBens se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, consolidar todos os cadastros em apenas uma conta de Usuário ou inabilitar e suspender temporária ou definitivamente, todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
  • A PagBens pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial e danosa a outros Usuários, a própria PagBens, a seus funcionários ou a terceiros.
  • O Usuário compromete-se a notificar a PagBens imediatamente, por meio dos Canais de Atendimento, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
  • Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta ou o seu uso por terceiros que não o Usuário cadastrado. Também não será permitida a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações a Política de Privacidade, Política de Prevenção a Lavagem de Dinheiro e Prevenção do Terrorismo e estes Termos e Condições de Uso.
  • A realização de cadastro e acesso aos Serviços depende da utilização de equipamentos de hardware e software e acesso à internet, que não são, de forma alguma, oferecidos e garantidos pela PagBens. O Usuário é responsável por se certificar de que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização dos Serviços, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo de terceiros, conexão à internet e ferramentas de segurança (e.g., antivírus e firewall).
  • Todas as comunicações realizadas pela PagBens com o Usuário serão feitas através da plataforma ou do e-mail indicado pelo Usuário no momento do cadastro. É dever do Usuário deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento das comunicações. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Usuário.
    
    
• Funcionamento da Intermediação
  • O Aplicativo PagBens atua exclusivamente como intermediador financeiro entre as partes, não sendo responsável pela origem, qualidade, estado de conservação ou entrega dos veículos negociados, tampouco por pendências legais ou financeiras (tais como multas, alienações fiduciárias, restrições judiciais, entre outras), sendo responsabilidade exclusiva das partes contratantes.
  • Os valores pagos pelo Comprador serão retidos em Conta de Custódia vinculada à plataforma até a efetiva conclusão da transação, conforme os critérios estipulados nesta cláusula.
  • O Vendedor deverá comprovar documentalmente por meio da plataforma PagBens (upload direto no sistema) a entrega do veículo, acompanhada da respectiva documentação legal exigida para transferência de titularidade, a saber: cópia do CRV (Certificado de Registro do Veículo) devidamente preenchido e assinado, recibo de venda, comprovante de ausência de multas e débitos, além de laudo de vistoria veicular válido, se aplicável.
  • O Comprador, por sua vez, terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da entrega do veículo e disponibilização da documentação pelo Vendedor no sistema para realizar a confirmação expressa do recebimento do veículo e da regularidade da documentação, por meio do botão específico disponibilizado no Aplicativo.
  • Caso o Comprador não se manifeste dentro do prazo mencionado acima, e desde que o Vendedor tenha enviado corretamente a comprovação documental da entrega e da regularidade do bem, a transação será considerada automaticamente concluída, autorizando-se a liberação integral dos valores ao Vendedor no 6º (sexto) dia corrido.
  • Para resguardar ambas as partes, o Aplicativo manterá o registro eletrônico de todos os envios, notificações e confirmações realizadas no sistema, bem como enviará lembrete automático ao Comprador por e-mail e notificação no aplicativo ao menos uma vez por dia durante o prazo para confirmação.
  • Na hipótese de o Comprador alegar não ter recebido o veículo ou que a entrega ocorreu com divergências relevantes, deverá registrar formalmente a contestação através dos Canais de Atendimento da PagBens no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos contados da entrega, anexando documentação comprobatória mínima, sob pena de rejeição sumária da reclamação.
  • Na existência de contestação tempestiva e fundamentada por parte do Comprador, a liberação do valor ao Vendedor será suspensa temporariamente até a apuração dos fatos, sendo facultado à PagBens solicitar documentos e esclarecimentos adicionais às partes.
  • É vedada a devolução automática dos valores ao Comprador sem a devida comprovação da devolução do veículo ao Vendedor, em condições equivalentes àquelas recebidas, incluindo assinatura de termo de devolução e reapresentação do veículo para vistoria.
  • A ausência de devolução do veículo pelo Comprador, em caso de cancelamento ou contestação da transação, será considerada retenção indevida, sujeitando o Comprador às penalidades legais cabíveis, inclusive nas esferas cível e criminal, nos termos dos artigos 165 e 171 do Código Penal Brasileiro.
  • A PagBens se reserva o direito de, em caso de inércia ou má-fé manifesta de qualquer das partes, suspender o uso da conta, impedir novas transações e comunicar a conduta às autoridades competentes, inclusive mediante lavratura de boletim de ocorrência e comunicação ao COAF, se pertinente.
    
    
• Responsabilidades
  • A PagBens não se responsabiliza por divergências entre Comprador e Vendedor relacionadas ao veículo, ou seja por qualquer aspecto relacionado ao veículo ou à documentação, incluindo, mas não se limitando a, a veracidade das informações fornecidas pelo vendedor ou a condição do veículo. A responsabilidade pela entrega e pela conformidade do veículo é exclusivamente do Vendedor, sendo de inteira responsabilidade do Comprador verificar as condições do bem, além de multas, débitos e outras restrições administrativas e/ou judiciais, eventualmente incidentes sobre o veículo, que possam impossibilitar ou afetar a compra e venda.
  • A responsabilidade do Aplicativo limita-se à intermediação financeira do pagamento da compra e ao cumprimento das obrigações contratuais previstas nesses Termos de Condições e Uso.
  • O Comprador somente autorizará a PagBens a concluir o pagamento ao Vendedor após realizar, pessoalmente, a verificação do estado físico e funcional do veículo e confirmar a regularidade da documentação correspondente. Para tanto, o Comprador deverá consultar os registros oficiais disponíveis nos órgãos competentes, tais como o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), a Base Nacional de Gravames (BNG) e demais bases públicas de restrição veicular, com a finalidade de certificar-se da inexistência de ônus, gravames, restrições, multas, bloqueios administrativos ou judiciais, ou qualquer outra pendência que possa impedir ou dificultar a transferência da titularidade do veículo. A autorização de pagamento será condicionada à confirmação de que o bem está apto à transferência, livre de quaisquer impedimentos legais ou materiais.
  • Somente após a confirmação, pelo Comprador, da inexistência de impedimentos à transferência e da conformidade do estado físico e documental do veículo, será autorizada, por meio da plataforma PagBens, a liberação do pagamento ao Vendedor, nos termos acordados neste instrumento.
  • Para os fins das Cláusulas 5.3 e 5.4, entende-se que a responsabilidade pela verificação do estado do veículo e da regularidade documental é exclusiva do Comprador, que deverá realizar inspeção presencial e consultas oficiais aos órgãos competentes, assumindo integralmente os riscos por eventual omissão ou erro nessa etapa. A PagBens não se responsabiliza pela veracidade das informações apuradas pelo Comprador nem por pendências eventualmente não identificadas nas bases públicas consultadas.
  • Da mesma forma, é de responsabilidade do Usuário, na qualidade de Vendedor, garantir que o veículo e a documentação apresentados estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames, e que estejam em plena conformidade com as exigências legais aplicáveis à transferência de propriedade.
  • A inobservância dessas responsabilidades por qualquer das partes poderá acarretar a anulação da transação, bem como a aplicação das medidas legais cabíveis, inclusive com responsabilização civil e/ou penal, conforme o caso.
  • A PagBens recomenda expressamente que o comprador realize essas verificações antes da liberação do pagamento. A responsabilidade pela análise e confirmação da documentação e do veículo é exclusiva do Comprador.
  • Caso surjam disputas entre Usuários, comprador e vendedor, estas deverão ser resolvidas diretamente entre as partes, sem qualquer envolvimento ou responsabilidade do Aplicativo.
  • O Usuário deverá indenizar e isentar a PagBens de qualquer reclamação, demanda ou ação judicial decorrente da transação realizada por meio do Aplicativo, incluindo questões relacionadas ao veículo ou à documentação.

• PAGAMENTOS E TAXAS PAGBENS
  • Os pagamentos referentes à aquisição dos veículos deverão ser efetuados exclusivamente por meio de transferência bancária para a conta de titularidade do Vendedor, previamente cadastrada na plataforma PagBens, sendo expressamente vedada a indicação de conta bancária de terceiros ou diversa daquela informada no cadastro da plataforma. Os pagamentos deverão ser realizados de segunda a sexta, em horário comercial, das 9h às 18h e aos sábados das 9h às 12h. O valor da transação permanecerá sob custódia da PagBens até a confirmação, por parte do Comprador, da efetiva conclusão da negociação, nos termos deste contrato. Somente após essa confirmação e o integral cumprimento das condições contratuais será autorizado o repasse dos valores ao Vendedor.
  • A utilização dos serviços da PagBens implica a incidência de uma taxa fixa no valor de R$299,00 (duzentos e noventa e nove reais) por transação, a ser paga tanto pelo Comprador quanto pelo Vendedor, de forma individual.
  • Em caso de cancelamento da compra, as condições para reembolso observarão as disposições previstas neste Termo de Uso e nas demais regras aplicáveis constantes no Aplicativo. Caso a negociação não se concretize, por qualquer motivo, a devolução dos valores pagos ao Comprador será processada pela PagBens, conforme os critérios estabelecidos neste Termo, autorizando-se desde já o desconto, a exclusivo critério da PagBens, das taxas administrativas e operacionais incidentes sobre a transação, quando cabíveis.
  • Fica expressamente estipulado que não haverá reembolso da taxa PagBens no caso de desistência da negociação após a liberação do pagamento ao Vendedor.

• Direitos e Obrigações dos Usuários
  • O comprador deve verificar as condições do veículo e respectiva documentação antes de finalizar a compra. O vendedor deve garantir que o veículo esteja conforme anunciado. Ambos os usuários devem agir em conformidade com as leis aplicáveis.
    
    
• Propriedade Intelectual
  • Todos os direitos sobre o design, marca e funcionalidades do Aplicativo são de titularidade de PagBens e protegidos pela legislação brasileira e internacional.
    
    

• Privacidade
  • A PagBens realiza o tratamento dos dados pessoais dos Usuários – tanto Compradores quanto Vendedores – em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis ao setor.
  • Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade da plataforma, o Usuário declara-se ciente e autoriza expressamente a PagBens a coletar, armazenar, tratar, utilizar e compartilhar seus dados pessoais, bancários, transacionais, de localização e dados dos veículos negociados, nos termos e limites da legislação vigente.
  • O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela PagBens é realizado conforme a Política de Privacidade, com as hipóteses de tratamento ali apontadas. Estando ela disponível em  https://pagbens.com.br/politica-de-privacidade/ podendo ser atualizada conforme necessidade e pública para total transparência com os titulares.
  • Os dados são tratados para viabilizar as funcionalidades e os serviços prestados pela plataforma, tais como: criação de contas de usuário, intermediação de pagamento, envio e recebimento de notificações, autenticação, suporte técnico, segurança da transação, verificação documental, prevenção a fraudes e regularização de propriedade de veículos.
  • O Usuário está ciente do compartilhamento de seus dados com terceiros conforme descrito na Política de Privacidade, podendo ser para:
    • Outros usuários (Compradores ou Vendedores) cadastrados;
    • Instituições financeiras, despachantes, seguradoras, plataformas parceiras e empresas do setor automotivo;
    • Entidades públicas ou privadas envolvidas em procedimentos de financiamento, vistoria, garantia, transferência de titularidade ou regularização da documentação do veículo;
    • Órgãos públicos, em cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais.
  • O compartilhamento será realizado em conformidade com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, transparência e responsabilização, conforme estabelecido nos artigos 6º e 7º da LGPD, e de acordo com os objetivos legítimos do serviço prestado.
  • O Usuário reconhece que o compartilhamento de dados com terceiros pode ser condição essencial à viabilização da transação, à formalização contratual e à segurança jurídica da operação.
  • A PagBens adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
  • O Usuário poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos como titular de dados, previstos no artigo 18 da LGPD, mediante solicitação formal aos Canais de Atendimento da PagBens, incluindo: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização, eliminação, revogação de consentimento e informações sobre o compartilhamento de dados.
  • A Política de Privacidade da plataforma, disponível no endereço eletrônico www.pagbens.com.br/politica-de-privacidade, integra estes Termos e Condições de Uso para todos os fins e deve ser lida atentamente pelo Usuário.
  • Os dados coletados poderão ser armazenados pelo prazo de 20 (vinte) anos para garantir a segurança jurídica das transações realizadas.
    
    
• Proteção contra Lavagem de Dinheiro
  • A PagBens adota medidas para prevenir a lavagem de dinheiro, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 9.613/98 e suas alterações através de monitoramento e controle das transações realizadas no Aplicativo. Caso sejam identificados indícios de operações suspeitas, tais como transações atípicas, inconsistências nos dados fornecidos pelos Usuários ou qualquer outra movimentação que possa caracterizar tentativa de lavagem de dinheiro, a PagBens poderá:
    • Solicitar informações e documentos adicionais ao Usuário para esclarecimento da operação;
    • Suspender temporariamente a transação até a devida apuração;
    • Comunicar a operação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos termos da legislação aplicável, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário;
    • Descadastrar e bloquear definitivamente o Usuário envolvido, impedindo-o de realizar novas transações no Aplicativo.
  • O Usuário declara estar ciente e compromete-se a não realizar operações que possam ser consideradas como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens. Qualquer suspeita de atividade ilegal será reportada às autoridades competentes.
    
    
• Modificações nos Termos
  • A PagBens reserva-se o direito de alterar o presente Termos e Condições de Uso a qualquer momento, e o Usuário será notificado sobre quaisquer mudanças. A utilização contínua do Aplicativo após as alterações implica na aceitação das novas condições.
    
    
• Resolução de Disputas – Mediação Extrajudicial (Redação Revisada e Complementada):
  • As partes – COMPRADOR e VENDEDOR – comprometem-se a buscar, sempre que possível, a solução amigável de eventuais conflitos decorrentes das transações realizadas por meio do Aplicativo PagBens, priorizando o diálogo, a boa-fé, a cooperação e o equilíbrio contratual.
  • A parte que se sentir prejudicada deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da ocorrência do fato gerador da controvérsia, registrar a divergência nos canais de atendimento da PagBens, expondo de forma clara os fatos, fundamentos e documentos de prova que possuir.
  • Ao receber a comunicação, a PagBens poderá instaurar um Procedimento de Mediação Extrajudicial, regido pela Lei nº 13.140/2015, especialmente seus artigos 1º, 2º e 21 a 30, a ser conduzido internamente ou por entidade especializada parceira, com o objetivo de facilitar uma solução consensual entre COMPRADOR e VENDEDOR.
  • O procedimento será conduzido por mediador profissional indicado pela PagBens, salvo se as partes, de comum acordo, optarem por outro profissional ou entidade de mediação privada legalmente constituída.
  • O procedimento de mediação observará os seguintes princípios:
    • Autonomia da vontade das partes;
    • Boa-fé e busca de solução cooperativa;
    • Empoderamento das partes e protagonismo das decisões;
    • Oralidade, informalidade e economia processual;
    • Confidencialidade, salvo disposição legal em contrário;
    • Neutralidade do mediador.
  • As partes deverão fornecer todas as informações, documentos e registros necessários à análise do conflito. O procedimento contará com ao menos duas sessões em até 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante acordo entre as partes ou decisão do mediador.
  • O mediador poderá sugerir proposta de solução, cuja aceitação será facultativa e dependerá de anuência expressa de ambas as partes.
  • Caso haja acordo, será lavrado Termo de Acordo de Mediação, com força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 13.140/2015.
  • Durante a mediação, os valores envolvidos poderão permanecer retidos em conta de custódia vinculada à PagBens, sem incidência de encargos ou correção monetária, até a conclusão do procedimento ou decisão consensual.
  • A parte que agir com dolo, má-fé, apresentar documentos falsos, se omitir ou obstruir injustificadamente o procedimento, poderá ser excluída da plataforma, responsabilizada civilmente, além de responder nas esferas administrativas e criminais cabíveis.
  • Se não houver acordo, será lavrado Termo de Encerramento da mediação, liberando as partes para eventual propositura de ação judicial.
  • As despesas do procedimento de mediação, incluindo honorários do(s) mediador(es) e taxas administrativas, serão suportadas em partes iguais por COMPRADOR e VENDEDOR, salvo convenção diversa entre as partes ou decisão fundamentada do mediador. Os valores serão informados previamente e sua quitação será condição para a continuidade da mediação.
  • A PagBens atua exclusivamente como plataforma intermediadora de pagamentos e facilitadora de resolução de conflitos, mantendo essa condição inclusive durante a condução ou acompanhamento do Procedimento de Mediação Extrajudicial previsto neste instrumento. Em nenhuma hipótese a PagBens será considerada parte nas transações realizadas entre COMPRADOR e VENDEDOR, tampouco assumirá qualquer responsabilidade por vícios, defeitos, inadimplementos contratuais, fraudes, restrições documentais, condições do veículo ou quaisquer outros problemas relacionados à negociação. Após a autorização do COMPRADOR e a consequente transferência dos valores ao VENDEDOR, encerra-se integralmente a responsabilidade da PagBens quanto àquela transação, cabendo às partes a solução de eventuais controvérsias diretamente entre si, com o suporte da mediação, se aplicável.

• Foro Judicial de Eleição
  • Na ausência de composição por mediação, as partes elegem o foro da Comarca de Jundiaí/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventual litígio.
    
    
• Legislação Aplicável
  • Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei  a LGPD e a Lei de Proteção à Lavagem de Dinheiro e o Marco Civil da Internet no Brasil.